Plataforma digital para projetos de lei de iniciativa popular vai ser tema do EnGITEC

Muita gente sabe que a Lei da Ficha Limpa foi um projeto de iniciativa popular. O que talvez poucos saibam é que, nos últimos 30 anos, apenas quatro propostas como esta viraram lei – o que não é de se espantar diante da dificuldade de superar uma série de imposições, como a necessidade de coletar e validar mais de um milhão de assinaturas. Esta situação, no entanto, começa a mudar, com a disposição do pessoal de TI das próprias casas legislativas. Este é um dos temas que será abordado no 10º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC), em novembro.

Fernando Torres, que atua na área de TI há 34 anos, atualmente está na Câmara dos Deputados. Mais especificamente, na Coordenação de Soluções de TI para a Área Legislativa da Diretoria de Inovação e Tecnologia da informação – DITEC, depois de passar por vários outros órgãos. E é ele quem vai fazer a apresentação “Projetos de Lei de Iniciativa Popular - Identidade digital, blockchain e outros desafios tecnológicos para participação direta do cidadão no processo legislativo”.

Basicamente, é sobre uma plataforma digital para Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Ele lembra que a Constituição estabelece que “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”. Regulamentado pela Lei nº 9.709/98, o apoiamento hoje se dá apenas em papel.

Ou seja, uma enorme dificuldade logística para se coletar as assinaturas em boa parte do país, transportar a papelada para Brasília e assim por diante. E o resultado quase inviabiliza a ideia de aumento da participação popular, daí o surgimento de outras iniciativas.

_ Aqui na Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara dos Deputados, desenvolvemos uma séria de ferramentas digitais para o cidadão enviar seus projetos e também receber os apoiamentos (assinaturas) – diz ele.

Diferenças e outras propostas

No entanto, o projeto de lei que regulamenta a modalidade digital para esse tipo de iniciativa popular (PL 7574/2017 - Câmara) ainda não foi aprovado, acrescenta. A expectativa era pela sua aprovação ainda no primeiro semestre deste ano, o que acabou sendo inviabilizado pela agenda de ano eleitoral.  Ou seja, eles estão esperando a aprovação da regulamentação para o lançamento dos produtos.

Atualmente existem serviços para petições on-line, entre outros. A Câmara e o Senado mesmo oferecem serviços para acolhimento de ideias ou sugestões, mas estas não possuem as prerrogativas previstas em projetos de iniciativa popular, esclarece Fernando Torres.

Na apresentação durante o EnGITEC, ele vai mostrar os desafios para a construção dessa plataforma digital, as tecnologias utilizadas e os produtos que foram criados.

Para saber mais sobre os palestrantes, o que já está agendado, os prazos para envio de propostas, os cursos previstos e outras informações, acesse:

https://engitec.interlegis.leg.br/