Revisão de marcos jurídicos é assunto de Oficina Interlegis em Santa Catarina

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, vai receber a Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos, que foi desenvolvida para que as casas legislativas atualizem seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.

Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado, será o instrutor da capacitação. Especialista em Processo Legislativo, Luis registra que as leis orgânicas da maioria dos municípios no Brasil não são atualizadas há mais de 20 anos, o que gera insegurança jurídica, deixando o município vulnerável a várias ações de indenização. Atualização que, na medida em que não ocorre, prejudica inclusive no recebimento das emendas pelo governo federal – acrescenta ele.

Em 2017, quase 1500 pessoas de aproximadamente 100 câmaras municipais participaram dos treinamentos. A de São Miguel do Oeste registra quase 70 pessoas, mas a expectativa é de que este número aumente, pois muitas pessoas deixam para se inscrever no próprio local.

Formato

Durante o treinamento, os participantes são orientados sobre como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Os textos das casas anfitriãs são utilizados como modelo. Também dá diretrizes legais para a inserção de artigos. O curso tem duração de 24 horas-aula.

A Oficina de Marcos Jurídicos tem sempre uma palestra sobre a importância do Regimento e das Leis Orgânicas para o funcionamento do município tanto para a esfera executiva quanto legislativa. Também repassa os principais pontos destes documentos para identificar problemas textuais e de conteúdo. Os alunos concluem o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos sem suas próprias casas respeitando as leis hierarquicamente maiores.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo.