Rio das Pedras (SP) recebe treinamento para atualizar Lei Orgânica e Regimento Interno

Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos beneficia diversas Câmaras da região

Cerca de oitenta pessoas, de quase trinta cidades paulistas, estão sendo aguardadas para a Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos, que vai acontecer na Câmara Municipal de Rio das Pedras – a 170 quilômetros da capital paulistana. De 16 a 18 de outubro, vereadores, assessores e outros envolvidos com o tema, estarão reunidos para discutir a revisão e atualização do Regimento Interno das casas legislativas e as suas Leis Orgânicas Municipais. O treinamento é oferecido gratuitamente pelo Programa Interlegis, vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal.

A Oficina será ministrada pelo servidor do Senado, especialista em Processo Legislativo, Luis Fernando Pires Machado, que recebeu recentemente o título de Doutor Honoris Causa em Gestão Pública, concedido pelo Instituto de Educação Superior Latino-Americano (Iesla). Segundo ele, o reconhecimento veio exatamente pela realização destas oficinas, que contribuem para levar gestão eficiente para os municípios.

Nessas ocasiões, ele procura não apenas colaborar para que esses textos estejam de acordo com o resto da legislação, sobretudo a Constituição Federal, que prezem pela facilidade de execução e pelo atendimento às necessidades locais. Mas também lembra o atendimento das políticas públicas dos municípios.

Também haverá palestra do Coordenador de Planejamento e Relações Institucionais do ILB, Francisco Biondo, que vai falar sobre a importância destes documentos para os municípios, para a relação da Câmara com o Executivo e com a população. Ele também vai ressaltar a importância de que tanto o Regimento quanto a Lei Orgânica, sobretudo, estejam atualizados, até para não entrarem em choque com as demais legislações – somente a Constituição Federal, lembra ele, já recebeu quase cem emendas, sendo que muitas delas com impacto direto nos municípios.

Sobre a Oficina

Além de apresentar vídeos sobre o tema, Luis Fernando fala sobre o impacto que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno de uma Câmara – os Marcos Jurídicos – têm na cidade, na relação do Legislativo com o Executivo e com os cidadãos e, ainda, no que o município pode obter ou deixar de obter junto à União.

Uma questão que também deve estar sempre presente nas preocupações dos vereadores, lembra o especialista, é a Lei de Acesso à Informação, que prevê que a Câmara tenha um Serviço de Atendimento ao Cidadão. Neste ponto, inclusive, o Interlegis pode ser útil, pois fornece gratuitamente ferramentas, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que incluem estes canais.

Já na Oficina, que tem um caráter mais prático, Luis Fernando parte dos textos oficiais da Câmara anfitriã para, a partir deles, mostrar o que está desatualizado ou em discordância com legislações estaduais e federais e que podem sofrer alterações. O debate se aplica às Leis Orgânicas e Regimentos das outras casas participantes.