Trinta Câmaras participam de Oficina Interlegis em Campo Mourão

Representantes de trinta Câmaras da chamada microrregião 12 do Paraná, que se reúnem em torno de Campo Mourão, participaram do primeiro dia da Oficina Interlegis de revisão e atualização de Marcos Jurídicos. O objetivo deste treinamento – oferecido gratuitamente pelo Programa, que é vinculado ao Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal – é dar suporte para que vereadores e servidores possam corrigir falhas e modernizar documentos importantes não apenas para o Legislativo, como para suas relações com o Executivo e com a comunidade, que são a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno das Câmaras.

O presidente da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze), Wagner Malaco (PR), vereador de Araruna, deu as boas-vindas a todos, ressaltando a importância do curso, como demonstrou a mobilização das casas legislativas presentes.

Antes dar início ao treinamento propriamente dito, Telma Venturelli, representante do ILB, falou sobre os produtos e serviços que o Programa Interlegis oferece às casas legislativas, sempre gratuitamente, com o objetivo de contribuir para a sua modernização, transparência e eficiência.

Luis Fernando Pires Machado, o instrutor do curso – que prossegue até o dia 23 – deu então início à sua explanação, mostrando a importância do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal. Ele é Doutor Honoris Causa em Gestão Pública, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e pós-doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais. É também autor de obras voltadas ao legislador municipal e direito regimental e tem percorrido o Brasil ministrando treinamentos como este.

Sobre a Oficina

Além da palestra introdutória, inclusive com a apresentação de vídeos, Luis Fernando fala sobre o impacto que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno de uma Câmara – os Marcos Jurídicos – têm na cidade, na relação do Legislativo com o Executivo e com os cidadãos e, ainda, no que o município pode obter ou deixar de obter junto à União.

Uma questão que também deve estar sempre presente nas preocupações dos vereadores, lembra o especialista, é a Lei de Acesso à Informação, que prevê que a Câmara tenha um Serviço de Atendimento ao Cidadão. Neste ponto, inclusive, o Interlegis pode ser útil, pois fornece gratuitamente ferramentas, como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que incluem estes canais.

Já na Oficina, que tem um caráter mais prático, Luis Fernando parte dos textos oficiais da Câmara anfitriã para, a partir deles, mostrar o que está desatualizado ou em discordância com legislações estaduais e federais e que podem sofrer alterações. O debate se aplica às Leis Orgânicas e Regimentos das outras casas participantes.