Oficina Interlegis auxilia casas legislativas a atualizarem Lei Orgânica e Regimento Interno

A região de Munhoz, município da microrregião de Pouso Alegre em Minas Gerais, receberá Oficina Interlegis de atualização de marcos jurídicos entre os dias 15 e 17 de abril. O objetivo principal do curso é fornecer subsídios às câmaras municipais para atualizarem seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas Municipais.

Durante a programação, é discutida a importância desses textos legais, que regem a vida dos municípios, com um panorama sobre administração, políticas públicas, organização. Os participantes também são instruídos sobre como os temas processo legislativo, competências e funções do vereador e realização de sessões plenárias, por exemplo, devem ser abordados nos documentos.

Além de parlamentares e servidores de câmaras, interessados de instituições externas ou assessores com formações jurídicas que acompanhem o assunto também podem participar.

O instrutor será o especialista em processo legislativo Luis Fernando Pires Machado. As inscrições podem ser feitas no site.