ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS

1. Lei Ordinária

1.1. Definição

    A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

    Exemplo de lei formal:

    – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o);

    – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX).

    O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade.

1.2. Objeto

    O Estado de Direito (Constituição, art. 1o) define-se pela submissão de diversas relações da vida ao Direito. Assim, não deveria haver, em princípio, domínios vedados à lei. Essa afirmativa é, todavia, apenas parcialmente correta. A Constituição exclui, expressamente, do domínio da lei, as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não podem ser tratadas por lei as matérias que integram as competências privativas do Senado e da Câmara (Constituição, arts. 51 e 52).

    Por fim, a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, reservou matérias para decreto do Presidente da República (art. 84, VI, alíneas a e b).

    Acentue-se, por outro lado, que existem matérias que somente podem ser disciplinadas por lei ordinária, sendo, aliás, vedada a delegação (Constituição, art. 68, § 1o, I, II, III).

1.3. Forma e Estrutura

    A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.

    A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.

1.3.1. Ordem Legislativa

1.3.1.1. Das partes do ato normativo

    O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

    a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

    b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

    c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

1.3.1.2. Epígrafe

    A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

    Exemplo de epígrafe:

    LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

1.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei

    A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

    Exemplo de ementa:

    Dispõe sobre a proteção do consumidor
    e dá outras providências.

    A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a finalidade principal da lei; evite-se, portanto, mencionar apenas um tópico genérico da lei acompanhado do clichê "e dá outras providências".

1.3.1.4. Preâmbulo

    O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.

    Exemplo de autoria:

    O Presidente da República

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...)

    Exemplo de ordem de execução:

    O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

1.3.1.5 Âmbito de aplicação

    O primeiro artigo da lei indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado de forma específica, em conformidade com o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

1.3.1.6. Fecho da Lei

    Consagrou-se, entre nós, que o fecho dos atos legislativos haveria de conter referência aos dois acontecimentos marcantes de nossa História: Declaração da Independência e Proclamação da República.

    Exemplo de fecho de lei:

    "Brasília, 11 de setembro de 1991, 169o da Independência e 102o da República."

1.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei

    O texto ou corpo da lei contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. Ele é composto por artigos, que, dispostos em ordem numérica, enunciam as regras sobre a matéria legislada.

    Na tradição legislativa brasileira, o artigo constitui a unidade básica para a apresentação, a divisão ou o agrupamento de assuntos de um texto normativo. Os artigos desdobram-se em parágrafos e incisos, e estes em alíneas.

    Por exemplo, o art. 206 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002:

    "Art. 206. Prescreve:

    § 1o Em um ano:

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; (...)"

1.3.1.8. Agrupamento de Artigos

    A dimensão de determinados textos legais exige uma sistematização adequada. No direito brasileiro consagra-se a seguinte prática para a divisão das leis mais extensas:

    – um conjunto de artigos compõe uma SEÇÃO;

    – uma seção é composta por várias SUBSEÇÕES;

    – um conjunto de seções constitui um CAPÍTULO;

    – um conjunto de capítulos constitui um TÍTULO;

    – um conjunto de títulos constitui um LIVRO.

    Se a estrutura alentada do texto requerer desdobramentos, adotam-se as PARTES, que se denominam Parte Geral e Parte Especial.

    Por exemplo, o Código Civil de 10 de janeiro de 2002:

    PARTE GERAL
    LIVRO I
    DAS PESSOAS
    TÍTULO I
    DAS PESSOAS NATURAIS
    CAPÍTULO I
    DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
    CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
    CAPÍTULO III
    DA AUSÊNCIA
    Seção I
    Da Curadoria dos Bens do Ausente
    Seção II
    Da Sucessão Provisória
    Seção III
    Da Sucessão Definitiva

1.3.1.9 Cláusula de Revogação

    Até a edição da Lei Complementar no 95, de 1998, (art. 9o – v. Apêndice) a cláusula de revogação podia ser específica ou geral. Desde então, no entanto, admite-se somente a cláusula de revogação específica. Assim, atualmente é incorreto o uso de cláusula revogatória do tipo "Revogam-se as disposições em contrário.".

    A revogação é específica quando precisa a lei ou leis, ou parte da lei que ficam revogadas.

    Exemplo de cláusulas revogatórias específicas:

    "Fica revogada a Lei no 4.789, de 14 de outubro de 1965."

    "Ficam revogadas as Leis nos 3.917, de 14 de julho de 1961, 5.887, de 31 de maio de 1973, e 6.859, de 24 de novembro de 1980."

    "Ficam revogados os arts. 16, 17 e 29 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990."

    Ademais, importantes doutrinadores já ressaltavam a desnecessidade da cláusula revogatória genérica, uma vez que a derrogação do direito anterior decorre da simples incompatibilidade com a nova disciplina jurídica conferida à matéria (Lei de Introdução ao Código Civil, art.2o, § 1o).

    Destarte, afigura-se mais útil o emprego da cláusula específica, que – além de cumprir a finalidade de marcar o encerramento do texto legislativo – remete com precisão aos dispositivos revogados.

1.3.1.10 Cláusula de Vigência

    Além da cláusula de revogação, o texto ou corpo do ato normativo contém, normalmente, cláusula que dispõe sobre a sua entrada em vigor. Caso a lei não consigne data ou prazo para entrada em vigor, aplica-se preceito constante do art. 1o da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após a sua publicação.

1.3.2. Assinatura e Referenda

    Para terem validade, os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Trata-se de práxis amplamente consolidada no Direito Constitucional e Administrativo brasileiros.

    As leis devem ser referendadas pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria (Constituição, art. 87, parágrafo único, I), que assumem, assim, a co-responsabilidade por sua execução e observância. No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado, a referenda será sempre do Ministro de Estado da Justiça, nos termos do art. 29 do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências".

2. Lei Complementar

2.1. Definição

    As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação.

    A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).

2.2. Objeto

    Caberia indagar se a lei complementar tem matéria própria. Poder-se-ia afirmar que, sendo toda e qualquer lei uma complementação da Constituição, a sua qualidade de lei complementar seria atribuída por um elemento de índole formal, que é a sua aprovação pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso. A qualificação de uma lei como complementar dependeria, assim, de um elemento aleatório. Essa não é a melhor interpretação. Ao estabelecer um terceiro tipo, pretendeu o constituinte assegurar certa estabilidade e um mínimo de rigidez às normas que regulam certas matérias. Dessa forma, eliminou-se eventual discricionariedade do legislador, consagrando-se que leis complementares propriamente ditas são aquelas exigidas expressamente pelo texto constitucional.

    Disto decorre que:

    – Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional e não ilegal;

    – Norma pré-constitucional de qualquer espécie que verse sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar foi recepcionada pela nova ordem constitucional como lei complementar.

    – Lei votada com o procedimento de Lei Complementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar.

    – Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem matéria constitucionalmente reservada à lei Complementar possuem efeitos jurídicos de lei ordinária.

    No texto constitucional são previstas as seguintes leis complementares:

    – Lei que disciplina a proteção contra despedida arbitrária (Constituição, art. 7o, I);

    – Lei que estabelece casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação (art. 14, § 9o);

    – Lei que regula a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado dos Territórios Federais e que define a incorporação, subdivisão e desmembramento dos Estados mediante plebiscito e aprovação do Congresso Nacional (art. 18, §§ 2o, 3o e 4o);

    – Lei que dispõe sobre os casos em que se pode permitir o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional (art. 21, IV);

    – Lei que faculta aos Estados legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na competência legislativa privativa da União (art. 22, parágrafo único);

    – Lei que fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (art. 23, parágrafo único);

    – Lei dos Estados que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. (art. 25, § 3o);

    – Lei que define as áreas de atuação de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações criadas pelo poder público (art. 37, XIX);

    – Lei que estabelece exceções aos limites de idade para aposentadoria do servidor público no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas (art. 40, § 4o);

    – Lei que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, § 15);

    – Lei que estabelece o procedimento de avaliação periódica para perda de cargo de servidor público (art. 41, §1o);

    – Lei que dispõe sobre as condições para integração das regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais (art. 43, § 1o, I, II);

    – Lei que estabelece o número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população (art. 45, § 1o);

    – Lei que autoriza o Presidente da República a permitir, sem manifestação do Congresso, em determinadas hipóteses, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. (art. 49, II, e art. 84, XXII).

    – Lei que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único);

    – Lei que confere outras atribuições ao Vice-Presidente da República (art. 79, parágrafo único);

    – Lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura (art. 93);

    – Lei que dispõe sobre organização e competência dos tribunais eleitorais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais (art. 121);

    – Lei que estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público (art. 128, § 5o);

    – Lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União (art. 131);

    – Lei que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados (art. 134, parágrafo único);

    – Lei que estabelece normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas (art. 142, § 1o);

    – Lei que dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regula limitações ao poder de tributar e estabelece normas gerais, em matéria tributária (art. 146, I, II, III a, b, c);

    – Lei que institui empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou para possibilitar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, I e II);

    – Lei que institui imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII);

    – Lei que institui outros impostos federais não previstos na Constituição (art. 154, I);

    – Lei que regula a competência para instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (art. 155, § 1o, III);

    – Lei que define os serviços sujeitos a imposto sobre serviços de qualquer natureza, define as suas alíquotas máxima e mínima, exclui da sua incidência a exportação de serviços para o exterior e regula a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (art. 156, III e § 3o);

    – Lei que estabelece normas sobre distribuição das quotas de receitas tributárias (art. 161, I, II, III e parágrafo único);

    – Lei que regulamenta as finanças públicas; o controle das dívidas externa e interna; a concessão de garantias pelas entidades públicas; a emissão e o resgate de títulos da dívida pública; a fiscalização das instituições financeiras; as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, do Distrito Federal e dos Municípios; a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União (art. 163, I a VII);

    – Lei que regulamenta o exercício e a gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos (art. 165, § 9o, I e II);

    – Lei que estabelece limites para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 169);

    – Lei que estabelece procedimento contraditório especial para o processo judicial de desapropriação (art. 184, § 3o);

    – Lei que dispõe sobre o sistema financeiro nacional (art. 192);

    – Lei que estabelece o montante máximo de débito para a concessão de remissão ou anistia de contribuições sociais

    – Lei que regula a aplicação de recursos dos diversos entes da federação em saúde (art. 198, § 3o);

    – Lei que estabelece casos de relevante interesse público da União, quanto aos atos que tratam da ocupação, do domínio e da posse das terras indígenas, ou da exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres nelas existentes (art. 231, § 6o).

3. Lei Delegada

3.1. Definição

    Lei delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§).

    De uso bastante raro, apenas duas leis delegadas foram promulgadas após a Constituição de 1988 (Leis Delegadas no 12, de 7 de agosto de 1992 e no 13, 27 de agosto de 1992).

3.2. Objeto

    A Constituição Federal (art. 68, § 1o) estabelece, expressamente, que não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    a) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    b) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

    c) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

3.3. Forma e Estrutura

    Sobre a estrutura e a forma da Lei Delegada são válidas, fundamentalmente, as considerações expendidas em 11.3. Forma e Estrutura.

    Exemplo de Lei Delegada:

    "LEI DELEGADA No 12, DE 7 DE AGOSTO DE 1992.

    Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

    Faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução no 1, de 1992 - CN, decreto a seguinte lei:

    Art. 1o Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas, pelo efetivo exercício de atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade.

    (...)

    Art. 5o Esta lei delegada entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de julho de 1992, observada a graduação estabelecida pelo art. 2°.

    Brasília, 7 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

    FERNANDO COLLOR
    Célio Borja
    Marcílio Marques Moreira"

4. Medida Provisória

4.1. Definição

    Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

    As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60. Neste caso, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Se tal disciplina não for feita no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas.

4.2. Objeto

    As Medidas Provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das Leis Ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a abertura de crédito extraordinário, a qual é expressamente reservada à Medida Provisória (Constituição, art. 167, § 3o);

    e) as que visem a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

    f) as reservadas a lei complementar;

    g) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República;

    h) aprovação de Código; e

    i) regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional promulgada no período compreendido entre 1o de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001.

    Por fim, o Decreto no 4.176, de 2002, recomenda que não seja objeto de Medida Provisória a matéria"que possa ser aprovada dentro dos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na Constituição" (art. 40, V).

4.3. Forma e Estrutura

    São válidas, fundamentalmente, as considerações expendidas em 10.3. Forma e Estrutura.

    Exemplo de Medida Provisória

    "MEDIDA PROVISÓRIA No 55, DE 7 DE JULHO DE 2002.

     

    Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou
    inferiores a R$ 100,00,
    de que trata a Lei Complementar no 110,
    de
    29 de junho de 2001, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar em contas vinculadas específicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a expensas do próprio Fundo, os valores do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, cuja importância, em 10 de julho de 2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

    § 1o A adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar no 110, de 2001, em relação às contas a que se refere o caput, será caracterizada no ato de recebimento do valor creditado na conta vinculada, dispensada a comprovação das condições de saque previstas no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

    § 2o Caso a adesão não se realize até o final do prazo regulamentar para o seu exercício, o crédito será imediatamente revertido ao FGTS.

    Art. 2o O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a setenta anos ou que vier a completar essa idade até a data final para firmar o termo de adesão de que trata o art. 6o da Lei Complementar no 110, de 2001, fará jus ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a referida Lei Complementar, com a redução nela prevista, em parcela única, no mês seguinte ao de publicação desta Medida Provisória ou no mês subseqüente ao que completar a mencionada idade.

    Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 12 de julho de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    Pedro Malan

    Paulo Jobim Filho"

5. Decreto Legislativo

5.1. Definição

    Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele.

5.2. Objeto

    Objeto do Decreto Legislativo são as matérias enunciadas no art. 49 da Constituição, verbis:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas;

    V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    VI – mudar temporariamente sua sede;

    VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

    VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

    IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

    XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

    XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares."

    Acrescente-se, ainda, como objeto do Decreto Legislativo a disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei (Constituição, art. 63, § 3o).

5.3. Forma e Estrutura

    São válidas, fundamentalmente, as considerações expendidas no item 11.3. Forma e Estrutura. Ressalte-se, no entanto, que no decreto legislativo a autoria e o fundamento de autoridade antecedem o título.

    Exemplo de Decreto Legislativo:

    "Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

    DECRETO LEGISLATIVO No 57, DE 2002

     

    Aprova solicitação de o Brasil fazer a declaração facultativa prevista
    no artigo 14
    da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas
    as Formas de
    Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê
    Internacional para a
    Eliminação da Discriminação Racial para receber
    e analisar denúncias de violação dos
    direitos humanos cobertos na Convenção.

    O Congresso Nacional decreta:

    Art. 1o Fica aprovada solicitação de fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.

    Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

    Senado Federal, em 26 de abril de 2002

    Senador RAMEZ TEBET

    Presidente do Senado Federal"

6. Decreto

6.1. Definição

    Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos autônomos, tratados adiante.

6.2. Decretos Singulares

    Os decretos podem conter regras singulares ou concretas (v. g., decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).

6.3. Decretos Regulamentares

    Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.

    A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial reside no fato de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa, tão-somente, as "regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas".

    Não se pode negar que, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas quando não têm como fim a especificidade de situações insuscetíveis de redução a um padrão qualquer. Disso resulta, não raras vezes, margem de discrição administrativa a ser exercida na aplicação da lei.

    Não se há de confundir, porém, a discricionariedade administrativa, atinente ao exercício do poder regulamentar, com delegação disfarçada de poder. Na discricionariedade, a lei estabelece previamente o direito ou dever, a obrigação ou a restrição, fixando os requisitos de seu surgimento e os elementos de identificação dos destinatários. Na delegação, ao revés, não se identificam, na norma regulamentada, o direito, a obrigação ou a limitação. Estes são estabelecidos apenas no regulamento.

6.4. Decretos Autônomos

    Com a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, i. é., decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.

    Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição).

6.5. Forma e Estrutura

    Tal como as leis, os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei).

    Assinale-se que somente são numerados os decretos que contêm regras jurídicas de caráter geral e abstrato.

    Os decretos que contenham regras de caráter singular não são numerados, mas contêm ementa, exceto os relativos a nomeação ou a designação para cargo público, os quais não serão numerados nem conterão ementa.

    Todos os decretos serão referendados pelo Ministro competente.

    Exemplo de Decreto:

    "DECRETO No 4.298, DE 11 DE JULHO DE 2002.

Dispõe sobre a atuação dos órgãos
e entidades da
Administração Pública
Federal durante o processo
de transição
governamental.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

    D E C R E T A :

    Art. 1o Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da República possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.

    Parágrafo único. Caberá ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República a coordenação dos trabalhos vinculados à transição governamental.

    Art. 2o O processo de transição governamental tem início seis meses antes da data da posse do novo Presidente da República e com ela se encerra.

    Art. 3o O candidato eleito para o cargo de Presidente da República poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal.

    Parágrafo único. A indicação a que se refere este artigo será feita por meio de ofício ao Presidente da República.

    Art. 4o Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 3o, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal os dados solicitados pela equipe de transição, observadas as condições estabelecidas no Decreto no 4.199, de 16 de abril de 2002.

    Art. 5o Os Secretários-Executivos dos Ministérios deverão encaminhar ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República as informações de que trata o art. 4o, as quais serão consolidadas pela coordenação do processo de transição.

    Art. 6o Sem prejuízo do disposto nos arts. 1o a 5o, o Secretário-Executivo da Casa Civil solicitará aos Secretários-Executivos dos Ministérios informações circunstanciadas sobre:

    I - programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do Presidente da República;

    II - assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;

    III - projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos; e

    IV - glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração Pública Federal.

    Art. 7o O Chefe da Casa Civil expedirá normas complementares para execução do disposto no art. 5o.

    Art. 8o As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

    Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    Silvano Gianni"

7. Portaria

7.1. Definição e Objeto

    É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

7.2 Forma e Estrutura

    Tal como os atos legislativos, a portaria contém preâmbulo e corpo. São válidas, pois, as considerações expendidas no item 11.3. Forma e Estrutura.

    Exemplo de Portaria:

    "PORTARIA No5 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002.

    Aprova o Regimento Interno do
    Conselho
    Nacional de Arquivos - CONARQ.

    O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9o do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,

    R E S O L V E :

    Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

    Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    PEDRO PARENTE"

8. Apostila

8.1. Definição e Finalidade

    Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.

    Tratando-se de erro material em decreto pessoal, a apostila deve ser feita pelo Ministro de Estado que o propôs. Se o lapso houver ocorrido em portaria pessoal, a correção por apostilamento estará a cargo do Ministro ou Secretário signatário da portaria. Nos dois casos, a apostila deve sempre ser publicada no Boletim de Serviço ou Boletim Interno correspondente e, quando se tratar de ato referente a Ministro de Estado, também no Diário Oficial da União.

    A finalidade da correção de inexatidões materiais por meio de apostila é evitar que se sobrecarregue o Presidente da República com a assinatura de atos repetidos, e que se onere a Imprensa Nacional com a republicação de atos.

8.2. Forma e Estrutura

    A apostila tem a seguinte estrutura:

    a) título, em maiúsculas e centralizado sobre o texto:

    APOSTILA;

    b) texto, do qual deve constar a correção que está sendo feita, a ser iniciada com a remissão ao decreto que autoriza esse procedimento;

    c) data, por extenso:

    Brasília, em 12 de novembro de 1990;

    d) identificação do signatário, abaixo da assinatura:

    NOME (em maiúsculas)

    Secretário da Administração Federal

    No original do ato normativo, próximo à apostila, deverá ser mencionada a data de publicação da apostila no Boletim de Serviço ou no Boletim Interno.

    Exemplo de Apostila:

    "APOSTILA

     

    O cargo a que se refere o presente ato foi transformado
    em Assessor da Diretoria-Geral
    de Administração,
    código DAS-102.2, de acordo com o Decreto n
    o 99.411,
    de 25 de
    julho de 1990.

    Brasília, 12 de novembro de 1990.

    NOME

    Subchefe da Secretaria-Geral da Presidência da República"

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