Audiência debate decisão do STF sobre vereadores

Notícia da Agência Câmara, 14.4.04

A Comissão especial que analisa novas regras para a composição das câmaras municipais ouviu hoje o presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo, Sebastião Misiara. O vereador, que representa 8.032 vereadores, afirmou que não está em jogo a redução ou o aumento do número de representantes em cada câmara municipal. Para ele, o que importa é que a definição desse número foi tomada pelo Poder errado. "Eu acho que ao Congresso Nacional cabe a missão de estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de cadeiras. O que nos interessa é que cabe ao Poder Legislativo a decisão constitucional".
Ele enumerou decisões anteriores do Supremo que remetem a responsabilidade pela definição do número de vereadores às leis orgânicas dos municípios.

Discordâncias
Misiara também apontou discrepâncias nas regrais atuais para fixação do número de integrantes das câmaras legislativas. Ele citou o exemplo do município de Águas de São Pedro (SP), que tem 1.940 habitantes e 9 vereadores, e de Capão Bonito (SP) que, apesar de ter uma população 24 vezes maior (46.821 habitantes), possui o mesmo número de vereadores.

Urgência
O presidente da comissão, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), também defende que o número de vereadores deve ser definido pelo Congresso. Jairo Carneiro lembra ainda que a definição tem que sair logo, já que as convenções municipais começam no próximo dia 10 de junho. "Cremos que é possível nós concluirmos nossa tarefa na Comissão até o dia 20 de abril. Creio que, se houver entendimento e consenso na Casa, a matéria poderá ir à plenário e ser votada ainda no mês de abril".
Por se tratar de matéria constitucional, os critérios que vão definir o número de vereadores nos municípios brasileiros têm que ser votados em dois turnos no plenário da Câmara, e depois, também em dois turnos no plenário do Senado, para ir à sanção presidencial.
A comissão estuda três propostas de emenda à Constituição sobre a composição das câmaras legislativas - as PECs 353/01 , 452/01 e 71/03.

Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal, provocado por uma ação do Ministério Público do estado contra o município de Mira Estrela, definiu que o número de vereadores tem que ser proporcional à população do município. Essa decisão já foi acatada pelo Tribunal Superior Eleitoral e, caso o Congresso Nacional não vote alguma proposta de emenda à Constituição sobre o assunto, as regras já vão valer para as eleições municipais deste ano. Na prática, a decisão do Supremo reduz o número de vereadores em vários municípios brasileiros.

Amanhã, a comissão especial ouve, às 10 horas, no Plenário 11, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sepúlveda Pertence.

 

Presidente do TSE reconhece competência do Congresso

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, confirmou, há pouco, que a competência para definir a composição das câmaras de vereadores é do Congresso Nacional. O ministro participa de audiência pública na comissão especial que analisa três propostas de emenda à Constituição que tratam do número de vereadores dos municípios.
Pertence lembrou que, quando o TSE acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de definir o número de vereadores proporcionalmente à população, o Tribunal ressaltou que, se o Congresso aprovasse emenda constitucional alterando o artigo que trata da composição das câmaras municipais (artigo 29), o TSE proveria a observância das novas regras.
A decisão do STF foi tomada no julgamento de ação do Ministério Público paulista contra o município de Mira Estrela (SP).

A comissão está ouvindo o presidente do TSE no plenário 11.

 

Pertence diz que STF só cumpriu Constituição

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, rebateu as críticas que têm sido feitas ao Supremo Tribunal Federal, que, provocado por uma ação do Ministério Público paulista contra o município de Mira Estrela (SP), definiu que o número de vereadores tem que ser proporcional à população do município.
Sepúlveda Pertence ressaltou a importância do diálogo entre os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas defendeu a decisão do Supremo. Segundo ele, o STF "cumpriu o papel de guardião da Constituição."
O presidente do TSE disse ainda que "o dever de um juiz é julgar com imparcialidade para depois ser julgado com parcialidade, já que, certamente, contrariou interesses".

O ministro participa de audiência pública na comissão especial que discute a composição das câmaras municipais.

 

Presidente do TSE explica resolução sobre vereadores

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, explicou nesta quarta-feira, em audiência pública da comissão especial que analisa três propostas de emenda á Constituição sobre a composição das câmaras municipais, a resolução do TSE que redefiniu o número de vereadores de alguns municípios a partir de decisão do STF. A reunião de mais de três horas foi aberta pelo vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira, (PFL-PE).
O ministro lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral apenas seguiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF, provocado por uma ação do Ministério Público do estado contra o município de Mira Estrela, definiu que as cidades com até um milhão de habitantes podem ter no mínimo 9 e no máximo 21 vereadores. Isso, na prática, reduz o número de representantes nas câmaras municipais em várias cidades brasileiras.

Competências
Sepúlveda Pertence lembrou que é atribuição do Congresso Nacional definir o número de vereadores. Ele afirmou, no entanto, que o Supremo cumpriu o seu papel, já que o Congresso, até hoje, não regulamentou o artigo da Constituição de 1988 que trata sobre o assunto. Sepúlveda Pertence também disse que seria ideal que o Congresso definisse o número de vereadores até as convenções municipais, que se encerram em junho. "Se essa emenda constitucional vier até 10 de junho, nada se alterará. O calendário será cumprido como previsto porque entre 10 e 30 de junho as convenções partidárias farão em todos os municípios e para isso é essencial ter a definição clara do número de vereadores a eleger".
Sepúlveda Pertence ressaltou a importância do diálogo entre os três Poderes, mas defendeu a decisão do Supremo. Segundo ele, o STF "cumpriu o papel de guardião da Constituição".

Fonte:
Agência Câmara
14/4/2004