Modeve pede urgência no julgamento de ação

Notícias do Supremo Tribunal Federal, 17.2.2005

Deputados federais, vereadores e suplentes de vereadores reuniram-se nesta quarta-feira (16/2) com o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, pedindo urgência na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3345) ajuizada pelo Partido Progressista (PP) em novembro do ano passado. A ação contesta a Resolução nº 21.702/04 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fixou o número de vereadores proporcionalmente à população dos municípios. 

Organizados no Movimento de Defesa da Constituição e do Número Legal de Vereadores (Modeve), os parlamentares alegam que a resolução do TSE não poderia valer para as eleições de outubro de 2004, ano em que foi publicada, pois a Constituição Federal (artigo 16) dispõe que lei que altere o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano depois da sua publicação. Além disso, afirmam que houve desrespeito ao princípio da harmonia e independência dos Poderes e que os municípios é que devem determinar o número de seus vereadores. 

“Há muitos vereadores angustiados em todo o país, na expectativa de uma decisão que possa restabelecer o número anterior de vereadores, já que não se diminuíram as despesas”, afirmou o deputado e vice-presidente nacional do PP, Augusto Nardes. Na opinião do deputado Enivaldo Ribeiro (PP-PB), “o país foi surrupiado”. “Tiraram o direito de vários vereadores numa hora irregular e isso prejudicou muita gente”, completou.

Assim como a ADI proposta pelo PP, chegaram ao Supremo dezenas de ações contra a resolução do TSE, autuadas como Reclamações (RCL), Mandados de Segurança (MS), Ações Originárias (AO) e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Vários processos foram arquivados, inclusive a primeira ADI, da União de Vereadores do Brasil (UVB), questionando o tema. 

Histórico
O Partido Progressista (PP) ingressou, no dia 10/11/2004, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3345), no Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução nº 21702/04, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fixou o número de vereadores de maneira proporcional à população dos municípios. Os novos números já valeram para as últimas eleições municipais, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 197917, no STF. 

O partido alega que a decisão do STF somente poderia valer entre as partes que integraram o RE 197971. Sustenta, também, que a Resolução do TSE tem força de lei federal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ADI. 

PSB também questiona resoluções do TSE
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no dia 02/02/2005 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 65), com pedido de liminar, contra as Resoluções 21.702/04 e 21.803/04 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O partido pede que o Supremo suspenda liminarmente os efeitos das resoluções questionadas, e determine aos Tribunais Regionais Eleitorais que façam novos cálculos para o número de vereadores de cada município brasileiro de acordo com o estabelecido pela respectiva lei orgânica. No mérito pede a declaração de que as normas do TSE descumpriram preceitos fundamentais constitucionais. 

Editado pela Assessoria do Portal Interlegis,
com notícias da Assessoria do Supremo Tribunal Federal – www.stf.gov.br
17/02/2005