Tabela com o número de veradores por município, segundo a PEC 574/02

Distribuição do número de vereadores, por faixas populacionais, segundo a Proposta de Emenda à Constituição n° 574 de 2002, que foi rejeitada no Congresso Nacional.

A Proposta de Emenda à Constituição n° 574 de 2002, a chamada PEC dos vereadores, procura regular o art. 29 da Constituição Federal, criando 22 faixas populacionais e estabelecendo o número de vereadores com que cada uma delas deve contar.

Caso a PEC 574/02 seja sancionada até o mês de junho, ela já será utilizada como regra para as eleições de 2004 e o número de vereadores de cada câmara municipal ficará estabelecido de acordo com a seguinte tabela:

 

População do município

N° de vereadores

até 7 mil habitantes

7

entre 7 mil e 15 mil habitantes

9

entre 15 mil e 25 mil

11

entre 25 mil e 50 mil

13

entre 50 mil e 75 mil

15

entre 75 mil e 100 mil

17

entre 100 mil e 250 mil

19

entre 250 mil e 500 mil

21

entre 500 mil e 600 mil

23

entre 600 mil e 700 mil

25

entre 700 mil e 800 mil

27

entre 800 mil e 900 mil

29

entre 900 mil e 1 milhão

31

entre 1 milhão e 1 milhão e 200 mil

33

entre 1 milhão e 200 mil e 1 milhão e 400 mil

35

entre 1 milhão e 400 mil e 2 milhões

37

entre 2 milhões e 3 milhões

39

entre 3 milhões e 4 milhões e 500 mil

41

entre 4 milhões e 500 mil e 6 milhões

43

entre 6 milhões e 8 milhões

47

entre 8 milhões e 10 milhões

51

acima de 10 milhões de habitantes

55

 

Íntegra da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário EMA 1 – PEC 574/2002