Como solicitar produtos, oficinas, encontros Interlegis e designar responsável técnico
Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
Antes de solicitar quaisquer produtos ou serviços do Interlegis, bem como a realização de oficinas e encontros, é necessário que sua casa legislativa tenha estabelecido um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Senado Federal. Um ACT é uma espécie de convênio, e é necessário para dar o embasamento jurídico para essa parceria.
Desde a criação do Interlegis, em 1997, muitas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de todo o Brasil já firmaram tal convênio. Recomendamos que, antes de iniciar um processo para elaboração de um ACT, verifique se sua casa legislativa já não possui um convênio vigente com o Interlegis. Caso tenha dúvidas se sua casa legislativa está ou não conveniada, entre em contato conosco pelo e-mail interlegis@senado.leg.br.
Para dar início ao processo de obtenção de um ACT, o procedimento consiste em encaminhar e-mail ao Interlegis (interlegis@senado.leg.br) contendo os seguintes documentos (conforme modelos acessíveis nos links abaixo):
- Ofício ao Diretor-Executivo do ILB manifestando interesse na elaboração do Acordo De Cooperação Técnica, o qual deve ser encaminhado em formato PDF e com a assinatura do Presidente da casa legislativa (veja o modelo de ofício);
- Minuta de Acordo de Cooperação Técnica preenchida com os dados da casa legislativa, mas sem conter datas e sem conter assinaturas, a qual deve ser encaminhada em formato do Word (DOC ou DOCX) (veja o modelo da minuta).
- Quatro certidões de regularidade fiscal e trabalhista (conforme Lei 8.666/1993 e Lei 13.019/2014), em formato PDF, que podem ser obtidas nos links abaixo:
itens |
exemplos |
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1) PGFN/Receita Federal: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União |  |
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2) CEF: CRF-Certificado de Regularidade do FGTS https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf |
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3) Justiça do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas |
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4) TCU: Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica |
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Atenção:
- Processos de elaboração de Acordos de Cooperação Técnica passam por vários setores do Senado Federal, os quais verificam, dentre outros aspectos, a regularidade fiscal e trabalhista das casas legislativas interessadas. Certifique-se de informar um e-mail de contato que seja regularmente monitorado para que possam ser acionados, caso seja necessária alguma providência para regularização.
- Ao final do trâmite interno, o Senado Federal entrará em contato com a casa legislativa para a obtenção das assinaturas para a celebração do ACT. Somente após essa etapa e a publicação do convênio é que serão atendidos pedidos de produtos e serviços do Interlegis.
Produtos Interlegis
Caso sua casa legislativa já tenha um Acordo de Cooperação Técnica vigente, é possível solicitar qualquer um dos produtos disponibilizados pelo Interlegis. A lista completa dos produtos Interlegis está disponível no menu Produtos e Serviços.
A forma de solicitar tais produtos é por meio de ofício do presidente da Casa Legislativa para a Diretoria-Executiva do Interlegis para o email: interlegis@senado.leg.br. (veja modelo do ofício)
Troca ou designação de Responsável Técnico
Havendo troca ou designação de responsável(eis) técnico(s) na casa legislativa, o presidente da instituição deverá informar a alteração via ofício ao Interlegis.
A forma de solicitar a alteração do responsável técnico pode ser feito, via ofício (veja o modelo do ofício), enviado pelo presidente da Casa Legislativa para o Diretor-Executivo do Interlegis, para o email: interlegis@senado.leg.br, colocando no Assunto e no Corpo do Texto os dizeres "Designação de Responsável Técnico". Não será aceita a solicitação de designação enviada por meio de ticket, quando se tratar apenas da substituição.
Oficinas e Encontros Interlegis (Presenciais)
Atenção: as oficinas e encontros presenciais estão suspensos, como parte das medidas de contenção ao COVID-19. No momento somente estão sendo ofertadas as oficinas remotas (ao vivo).
Para solicitar oficinas e encontros presenciais, encaminhe ofício de Solicitação de Oficinas, assinado pelo presidente da Casa Legislativa, ao Diretor-Executivo do Interlegis para o email: interlegis@senado.leg.br.
Oficinas, Treinamentos e Cursos na modalidade remota
Para solicitar oficinas, treinamentos e cursos na modalidade remota (ao vivo pela internet), encaminhe ofício de solicitação diretamente ao Diretor-Executivo do Interlegis, indicando os eventos desejados. O ofício deve ser encaminhado por e-mail para o endereço interlegis@senado.leg.br.
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